Para que o empregado tenha direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, deve preencher apenas os dois requisitos ali previstos, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção de auxílio-doença acident
Por problemas operacionais, a folha de pagamento de fevereiro ainda não veio com a compensação gerada pela mudança das alíquotas de desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
Ser contratado e dispensado repetidamente durante cinco anos pela JM Terraplenagem e Construções Ltda. não gerou para um rasteleiro (operário de asfaltamento) o direito ao reconhecimento da unicidade contratual com a empresa.
2009/03/04
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